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Laudo técnico de Condições Ambientais (LTCAT)

Conforme estabelece o art. 58 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, o LTCAT tem como objetivo a exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais á saúde ou a integridade física do trabalhador para fins de concessão da aposentadoria especial. 

 

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